Temer pode ficar sem mandato?

Para especialista, se comprovada prática de crime de responsabilidadede Dilma e de Temer, o presidente da Câmara Eduardo Cunha e o presidente doSenado Renan Calheiros estão habilitados para exercer a Presidência até quenovas eleições sejam convocadas

Em decisão na última terça-feira(5/4), o ministro Marco Aurélio Mello determinou que a Câmara dos Deputados acolha o pedido de processo de impeachment do Vice-Presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), primeiro nome na linha sucessória em caso de impedimento da titular Dilma Rousseff (PT-RS).

O argumento para o pleito aponta que, como a petista, o peemedebista assinou decretos conhecidos como pedaladas fiscais, manobra do Tesouro Nacional que visa atrasar propositalmente o repasse de dinheiro para bancos (públicos e privados) e autarquias, como o INSS, porexemplo. Com isso, melhoravam artificialmente as contas federais já que, comisso, o governo apresentava todos mensalmente despesas menores do que elas deveriam ser na prática.

Para o professor de Direito Constitucional do Damásio Educacional, Ricardo Macau, explica que a apuração de crime de responsabilidade da presidente e do vice é um julgamento político.

“Trata-se de um julgamentonorteado por critérios nitidamente políticos, pois a decisão tomada pelo Senadonão exige fundamentação jurídica”, observa explicando que “o acolhimento doprocesso contra o vice exige dupla aceitação (primeiro, por 2/3 da Câmara dosDeputados; e, depois, autorização por maioria simples do Senado) e, a seguir,um julgamento presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, queexigirá a aprovação do afastamento por 2/3 daquela casa legislativa.

A confirmar-se o afastamento deDilma e Temer, o primeiro na linha sucessória passaria a ser o presidente daCâmara dos Deputados, Eduardo Cunha, denunciado por crimes de corrupção, assimcomo seu colega de partido Renan Calheiros, que preside o Senado e passaria aser o segundo na linha sucessória. Os dois são denunciados por favorecimentosem esquema de pagamento de propinas na Petrobras – investigados no âmbito daOperação Lava Jato. Ricardo Macau entende que se não há condenações contraambos no âmbito criminal, tanto um quanto outro estão habilitados para umeventual exercício da presidência.

“O fato de existir denúncias queainda não resultaram em condenações criminais definitivas contra os Presidentesda Câmara dos Deputados e do Senado Federal não constitui fator impeditivo paraque ambos assumam a chefia do Executivo federal, se houver convocação para tanto”.

Macau, que foi assessor jurídicoda Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, explica quetanto Cunha quanto Calheiros poderão ficar a frente do mais alto cargo daRepública durante “a dupla vacância dos cargos do Poder Executivo” e que otempo de permanência deles pode ser variado. Vai depender do prazo das novas eleições que podem ocorrer em 90 dias,caso o afastamento se dê antes que se completem dois anos do mandato ou em 30dias, caso a dupla vacância ocorra nos dois últimos anos do mandatopresidencial.

“Enquanto não acontecer asreferidas eleições, a presidência da República será exercida pelos integrantesda linha sucessória presidencial, o que inclui o presidente da Câmara ou opresidente do Senado, os quais poderão estar sofrendo processos criminais pelaprática de crime comum junto ao STF”.

Sobre um possível recurso de Dilma e de Temerao Supremo Tribunal Federal (STF), com vistas a reverter condenação por crimesde responsabilidade na Câmara e no Senado, Ricardo Macau alerta que a Corte nãoé competente para resolver a questão.

“O Supremo não tem competênciapara julgar os crimes de responsabilidade imputados a essas duas autoridades.Pode apenas, se for o caso, analisar a regularidade formal ou procedimental do processode impeachment, sem, contudo, analisar o mérito das acusações”, encerra.

Sobre Ricardo Macau: Doutor e mestre em Direito do Estadopela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Público pelaEscola Paulista de Direito (EPD). Graduado em Direito pela Universidade de SãoPaulo (USP). Professor de Direito Constitucional e de Direito Internacional doCurso Clio e do Damásio Educacional. Coordenador da Especialização de DireitoInternacional da Faculdade Damásio/DeVry e Clio Internacional. Advogado. Foiassessor jurídico da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência daRepública e da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.

Sobre o Damásio Educacional: está entre asmelhores instituições de ensino de cursos preparatórios para concursos e OAB doBrasil. Iniciou suas atividades há mais de 40 anos. Foi fundado por Damásio deJesus, em 1970, um dos especialistas em Direito Penal mais respeitado daatualidade.

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